Lei da Ficha Limpa passa em primeira votação na Câmara

A Câmara Municipal aprovou na sessão ordinária de ontem (4), por unanimidade, a chamada “Lei da Ficha Limpa”. O projeto ainda precisa ser aprovado em segunda discussão, na semana que vem, e depois ser sancionado pelo prefeito Roberto Pupin (PP) para a lei entrar em vigor.

Se isso acontecer, ficarão impedidos de ocupar cargos comissionados (CCs) nos poderes Executivo e Legislativo de Maringá qualquer pessoa com condenação transitada em julgado ou em segunda instância (proferida por órgão judicial colegiado). CCs que tiverem “ficha suja” serão exonerados automaticamente. 

O SISMMAR considera fundamental a aprovação dessa lei e espera que ela traga mais transparência e lisura na administração do município, com melhorias para a cidade. Se há CCs em excesso, que, pelo menos, todos tenham ficha limpa.

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