Tribunal de Justiça do Paraná reconhece irregularidade na lei que criou Guarda Municipal

Há anos que esta gestão do SISMMAR acompanha a situação da lei que criou a Guarda Municipal de Maringá. Os consecutivos decretos, criados após a transposição de cargos, são alvo de uma investigação da Procuradoria Geral do Ministério Público que julgou o processo irregular. Após várias reclamações dos servidores ao MP a questão virou uma ação civil pública.
Ontem uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, apontou que realmente há irregularidade no processo. Durante a discussão do Plano de Carreira Cargos e Salários (PCCR) este assunto esteve em pauta. A administração municipal, na ocasião, propôs anular o ato que tornava a lei inconstitucional.
O procurador geral do município, Luiz Carlos Manzato, informou que após a publicação do resumo da decisão deve decidir se a prefeitura vai recorrer ou cumprir a determinação judicial.  O sindicato aguarda a posição, pois esta instabilidade gera insegurança e ansiedade aos servidores.
Hoje às 19h convidamos a todos(as) servidores da Guarda Municipal que compareçam a assembleia deliberativa, no plenarinho Uisses Bruder, da Câmara Municipal de Maringá. Na ocasião serão repassadas informações e decididos os novos encaminhamentos.

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