Lei contra o assédio moral é vetada

O Projeto de Lei de autoria do vereador Humberto Henrique (PT) que proíbe situações de assédio moral no serviço público municipal, foi vetado pelo prefeito, pois foi considerado inconstitucional. A justificativa é de que o PL deve partir do Executivo e não do Legislativo. O SISMMAR lamenta que uma iniciativa tão importante não seja viabilizada.

Apesar de no âmbito legal a justificativa do Poder Executivo estar correta, o prefeito poderia ter sancionado a Lei. Esperamos agora que a administração envie à Câmara um PL nos mesmos moldes do aprovado pelo Legislativo, a fim de minimizar a prática do assédio moral e os prejuízos ocasionados ao servidor (a). 

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