A importância do PLP 4/2022 para os servidores de Maringá

Projeto de Lei 4/2022 visa restaurar os direitos dos servidores públicos, como quinquênio e licença prêmio, que estão sem a contagem do tempo de serviço trabalhado entre maio de 2020 e dezembro de 2021, após congelamento feito pelo governo de Jair Bolsonaro; medida está em tramitação no Senado, que abriu consulta pública para ouvir a opinião da população

No primeiro semestre de 2020, a partir do agravamento da situação sanitária causada pela pandemia de covid-19, o governo de Jair Bolsonaro encontrou uma maneira injusta para transferir recursos para Estados e municípios: jogar a conta da pandemia e da crise aprofundada pela política econômica desastrosa liderada pelo ministro Paulo Guedes nas costas e nos bolsos dos servidores públicos de todo o Brasil. A medida se deu pela Lei Complementar 173/2020, que congelou salários e diversos direitos do funcionalismo, como quinquênio, licença prêmio, entre outros. A lei se encerrou em 31 de dezembro de 2021 sob a expectativa de que todos estes direitos constitucionais da categoria voltariam a ser pagos sem qualquer prejuízo aos trabalhadores, entretanto, mais uma vez Bolsonaro jogou contra os servidores.

Lei Complementar nº 191/2022

Após diversas discussões em nível federal sobre o entendimento posterior da Lei 173/20, o governo federal emplacou em março a Lei Complementar 191/2022, para modificar a legislação anterior. Diferentemente do que era esperado, a proteção do tempo de serviço de trabalho, sem qualquer prejuízo para a contagem do período na obtenção de direitos como o quinquênio e licença prêmio, foi garantida apenas para servidores da área da Saúde e da Segurança, fato que deixou de fora servidores da Educação, Assistência Social e todas as demais categorias do funcionalismo. Apesar do evidente avanço justo e necessário para os trabalhadores da Saúde e da Segurança, o qual deve ser defendido e preservado, a LC 191/2022 trata todo o conjunto dos servidores de forma injusta e desigual.

Na prática, os trabalhadores que não são destas duas únicas áreas terão o tempo de serviço entre maio de 2020 e dezembro de 2021 literalmente roubados pelo governo federal, totalizando 18 meses que não serão contabilizados para a aquisição dos direitos constitucionais. Apesar de todas as funções executadas com qualidade pelo funcionalismo durante um dos momentos mais duros da história recente, a medida desconsidera o trabalho da maioria dos servidores públicos municipais, estaduais e federais, executados de forma remota ou presencial. Por esta injusta diferenciação, haverá esforços conjuntos de sindicatos de todo o Brasil para que os efeitos da LC 191/2022 sejam extendidos para toda e qualquer categoria do funcionalismo público, em defesa da isonomia no serviço público.

Projeto de Lei Complementar nº 4/2022

Como forma de garantir a contagem do tempo de serviço para os servidores da Saúde e da Segurança ao mesmo tempo em que se extende este direito para todos os demais servidores, está em tramitação no Senado Federal o PLP 4/2022. Desta maneira, se aprovada a medida, evitaria qualquer prejuízo para o funcionalismo público no cômputo dos 18 meses trabalhados entre 2020 e 2021 para a aquisição de forma justa e correta do quinquênio, licença prêmio e outros direitos que foram congelados por Bolsonaro.

Ainda sem qualquer prazo para votação no Senado, desde já o SISMMAR chama a categoria para cobrar dos parlamentares o apoio e o voto favorável ao PLP 4/2022, que deverá ser discutido nas comissões internas antes de ir ao plenário. É urgente garantir o tempo de serviço trabalhado, de forma isonômica para todo o funcionalismo, sem qualquer prejuízo aos trabalhadores.

Mobilização virtual

A primeira mobilização chamada ocorre através do site do próprio Senado, que abriu consulta pública para ouvir a opinião da população sobre o PLP 4/2022. Vote “SIM” ao projeto! Participe e convide colegas do local de trabalho para fortalecer a luta dos servidores.

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=151678

ou

http://bit.ly/PLP04SIM

Pressão sobre os senadores do Paraná:

Envie mensagens pedindo o apoio à aprovação do PLP 4/2022 para os três senadores paranaenses, que vão analisar o projeto

Oriovisto: https://www.facebook.com/senadororiovisto

Álvaro Dias: https://www.facebook.com/ad.alvarodias

Flávio Arns: https://www.facebook.com/flavioarns