Dilma sanciona lei que exclui de licitações empresas que não pagam ações trabalhistas

A presidenta Dilma Rousseff (PT) sancionou a lei que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. A certidão será usada para avaliar se uma empresa ou um consórcio, ao disputar uma licitação pública, está em dia com o pagamento de decisões judiciais a favor dos trabalhadores.

O objetivo é impedir a participação de empresas que, ao perderem ações trabalhistas, não as pagam. “É um bom começo”, diz o presidente da CUT, Artur Henrique. “Pode ser um mecanismo para exigir das empresas que atuam em obras do governo um mínimo de compromisso com os direitos humanos dos trabalhadores”.

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