SISMMAR pede veto à emenda que retira do Estatuto reajuste pelo INPC

Dirigentes do SISMMAR tiveram, na manhã desta sexta-feira (3), reuniões com o chefe de Gabinete, Domingos Trevisan, e com os vereadores Mário Hossokawa (PP) e Mário Verri (PT) – presidente e vice-presidente da Câmara Municipal, respectivamente.

O motivo das reuniões foi reverter um problema causado por uma emenda ao Projeto de Lei Complementar 1.812/2019, que modificou trechos do Estatuto do Servidor.

A mesma lei que garantiu avanços aos servidores(as) veio acompanhada da emenda modificativa nº 1, de autoria de Hossokawa, que tirou do Estatuto a previsão de reposição anual da inflação, nos salários dos servidores(as), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do IBGE. Essa proposta foi aprovada pelos vereadores na sessão de terça-feira (30).

Vício de origem

O SISMMAR compreende que a Súmula Vinculante n° 42 do Supremo Tribunal Federal (STF) considera inconstitucional o vinculação do reajuste de servidores de Estados e municípios a um índice específico de inflação. O problema é que a Câmara cometeu vício de origem na emenda modificativa nº 1, que só poderia ter sido apresentada pelo poder Executivo – e não por um vereador.

Acompanhados do advogado do SISMMAR, Silvio Januário, os(as) dirigentes Iraídes Baptistoni e Eduardo Siqueira apresentaram essa questão a Trevisan. Na reunião, o sindicato pediu que o prefeito Ulisses Maia (PDT) sancione a lei, mas com um veto específico para a polêmica emenda.

Câmara

Em seguida, os dirigentes foram à Câmara. O SISMMAR quis saber de Hossokawa o porquê dele ter proposta essa emenda. A retirada do INPC causou polêmica entre servidores, preocupados com o risco de reajustes futuros ficarem abaixo da inflação.

O SISMMAR acompanhou aquela votação, pediu para conferir a lista de emendas, mas a modificativa nº 1 não foi entregue aos dirigentes. Outro problema está no fato de as emendas – que não são incluídas imediatamente no sistema, para consulta virtual – serem apresentadas apenas instantes antes da votação.

Hossokawa explicou que seguiu apenas uma orientação dos advogados da Câmara. Segundo ele, o objetivo da emenda era tão somente o de ajustar o texto do Estatuto à súmula do STF. Porém, o presidente do Legislativo concordou com o argumento do SISMMAR.

Agora, o SISMMAR espera que Ulisses vete essa emenda. Como não há oposição de Hossokawa a respeito, não haveria motivo para a Câmara derrubar o veto do prefeito.

Emendas

Além da emenda modificativa nº 1, o projeto que modificava o Estatuto do Servidor recebeu uma enxurrada de emendas, tornando a medida polêmica. A maioria dessas emendas acabaram sendo rejeitadas pelo plenário depois de parecer do Jurídico do SISMMAR apontar que elas trariam prejuízos à categoria. Veja aqui.

Considerando que a emenda modificativa nº 1 tende a ser vetada, restaram apenas emendas benéficas para os servidores, sendo elas:

  • a) Emenda que permite o fracionamento das férias em até três (3) períodos, não sendo nenhum deles inferior a dez dias;
  • b) Emenda que prevê licença-maternidade para mães de filhos(as) adotados(as);
  • c) Emenda que atualiza alguns pontos do Estatuto do Servidor, de acordo com a legislação federal e municipal.


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