Maria da Penha… (parte 2)

Série publicada pelo Blog SISMMAR sobre o que mudou depois da criação da Lei Maria da Penha.

Antes da Lei
– Permitia a aplicação de penas pecuniárias como as de cestas básicas e multa;
– Os juizados especiais criminais tratavam somente do crime, mas para a mulher vítima de violência doméstica resolver as questões de família (separação, pensão, guarda dos filhos) era preciso ingressar com outro processo na Vara de Família.

Depois da Lei
– Cria juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher, com a competência cível e criminal para abranger todas as questões;
– Prevê capítulo específico para o atendimento pela autoridade policial para os casos de violência doméstica contra a mulher.

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