Centrais sindicais e OIT expõem divergências sobre Convenção 87

Da CUT-PR

Tema onipresente no Seminário sobre Liberdade Sindical e Novos Rumos do Sindicalismo no Brasil,
Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) mobilizou as discussões nos painéis e
debates. O documento trata da liberdade sindical e da proteção do direito sindical, e sua essência está
contida no artigo 2º, que garante a trabalhadores e entidades patronais, “sem distinção de qualquer
espécie”, a liberdade de criação e filiação a organizações, “sem autorização prévia”. Das oito convenções
fundamentais da OIT, esta é a única que ainda não foi ratificada pelo Brasil.

CUT
Num painel realizado no fim de março, o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva Santos, defendeu a ratificação da Convenção 87 e propôs a autonomia sindical e a regulamentação da organização sindical por ramo de atividade. As divergências sobre o tema ficaram explícitas no painel, do qual participaram também o secretário-geral da Executiva Nacional da Força Sindical, João Carlos Gonçalves (Juruna), que defendeu a atual estrutura sindical, e o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, que é contra a ratificação da Convenção 87.



Para Artur Henriques, a convenção internacional garante a liberdade e a autonomia sindical também defendidas pela CUT, que propõe também o fim de todas as taxas e contribuições sindicais e a criação de uma única contribuição aprovada em assembleia, sem direito de oposição dos não participantes. “É o trabalhador, em assembleia, quem deve decidir a forma de organização e de sustentação sindical, sem atrelamento ao Estado, sem interferência da empresa, da Justiça ou do Ministério Público”, afirmou. “Deixem os trabalhadores decidirem”.


O sindicalista destacou a necessidade de regras claras de representatividade sindical em relação à criação e ao desmembramento de sindicatos, afirmando que atualmente o que existe é uma “libertinagem sindical”, devido à proliferação de sindicatos “sem representatividade, sem sócios, sem democracia, sem liberdade e sem a participação dos trabalhadores”. Essa proliferação dificulta até a negociação coletiva,pois o setor empresarial não sabe com quem deve negociar.


Não faltaram críticas à atuação do Ministério Público, pela intervenção na questão das contribuições sindicais, e do Judiciário, pela atuação nos dissídios coletivos, ao declarar a abusividade de greves e impor multas.


Força Sindical

Juruna, da Força Sindical, fez um breve relato das conquistas históricas do movimento sindical, defendeu a unicidade sindical e frisou a importância de se valorizar os pontos positivos da estrutura sindical vigente. Ressaltou, ainda, o importante papel do movimento sindical na democratização do país. Por outro lado, criticou as intervenções do Judiciário, com a concessão do interdito proibitório.


Ao se referir a diretorias de sindicato que vivem da contribuição sindical, o dirigente criticou a generalização. Para ele, a contribuição é fundamental. Juruna  também criticou a intervenção do Ministério Público, que, segundo ele, “está tomando partido do patronato e dificultando a luta dos trabalhadores”.


UGT

Ricardo Patah, presidente da UGT, afirmou categoricamente que sua central é “totalmente contra a ratificação da Convenção 87”. Valorizou também as conquistas do movimento sindical, que, com a estrutura vigente, foi um dos atores sociais para a democratização do Brasil.


Patah ressaltou a importância da aproximação dos Tribunais com o movimento sindical e da valorização da convenção coletiva. Quanto à contribuição sindical, defendeu que todos os trabalhadores deveriam pagar. “Negociamos para a categoria, não só para o sócio”, afirmou, assinalando que as decisões que mandam devolver as contribuições criam um estado de insegurança.


Patah finalizou afirmando que a UGT valoriza a estrutura sindical existente e, quer a manutenção da unicidade sindical. “Mas devemos aperfeiçoar nosso movimento sindical”, concluiu.

CNA 

O advogado Cristiano Zaranza, assessor jurídico da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), afirmou que a entidade acredita que a adoção da pluralidade sindical sem que haja um período de transição pode provocar uma ruptura traumática, devido à perda da solidariedade de interesses entre as várias entidades representativas.


Sobre o artigo 2º da Convenção nº 87 da OIT, afirmou que “a liberdade sindical vai além do direito de filiação”, afirmou. “Sindicato fraco não é sindicato livre, por que, a partir do momento que você tira do sindicato as suas condições reais de representação, sua condição de exercício da sua atividade finalística, você está cerceando a sua liberdade do sindicato. Na nossa visão, a pluralidade fragmenta, fragiliza e pulveriza a unidade de representação”, afirmou Cristiano.


Para a CNA, com a unicidade sindical, o sindicato representa toda a categoria, independentemente da filiação, ao passo que, na pluralidade, representa unicamente os seus associados.”Queremos dizer com isso que um sindicato fracionado, que não tem força política e não consegue formular suas políticas públicas, não tem efetividade”, concluiu.


OIT

No encerramento do seminário, hoje (27) pela manhã, o perito da OIT Mario Ackerman disse ter ficado “surpreso, indignado e ofendido” com o fato de haver entidades sindicais contrárias à Convenção 87. “O documento fala de um direito humano fundamental, e há trabalhadores que perderam a vida e a liberdade e sofreram torturas para defendê-lo”, afirmou. “Ofende a consciência universal que um dirigente sindical não queira essa liberdade para si e para seu país, que é um modelo para toda a América Latina e para os demais países em desenvolvimento.”


Ackerman observou que, ao ser convidado para participar do seminário, pensou que as discussões seriam apenas jurídicas. “Nunca pensei que me depararia com uma expressão do setor sindical que coincide com a dos governos mais autoritários e dos empregadores mais reacionários do mundo, que se opõem à liberdade e à democracia”, concluiu.


Sua colega Cleopatra Doumbia-Henri, diretora do Departamento de Normas  da OIT, reforçou a manifestação de Ackerman e afirmou ter detectado “algumas confusões” quanto ao conteúdo e o objetivo da Convenção n87. “Como representante da OIT, tenho a obrigação de fazer alguns esclarecimentos”, disse.


A perita defendeu que a Convenção 87 promove a liberdade de escolha. “Cabe a trabalhadores e empregadores decidir sobre o sistema sindical, se de unicidade ou de pluralidade”, afirmou. “O que importa é que o sistema não seja imposto, e sim resultado da liberdade de escolha”.


Cleopatra disse que a OIT acompanha e presta assistência a todos os seus estados membros no sentido de alinhar sua legislação interna às práticas previstas nas convenções internacionais. No caso específico do Brasil em relação à Convenção 87, porém, a organização não pode prestar essa ajuda, porque o país ainda não ratificou a convenção.”Os atoes sociais precisam continuar a trabalhar em conjunto para que, um dia, o Brasil a ratifique, bem como todos os demais países da OIT”, concluiu.

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