Sancionada lei que altera prescrição de crimes sexuais contra crianças e adolescentes

Dia 18 de maio entrou em vigor a lei que altera a prescrição de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. O prazo de prescrição para abertura de processo passará a ser contado quando a vítima completar 18 anos, a não ser que já tenha sido proposta uma ação penal antes disso, pelo representante legal da vítima.

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Disque 100 – As denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes representam 22% das chamadas recebidas pelo Disque Direitos Humanos, o Disque 100.

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