Situação no Cense é insustentável, diz CMDCA

Conforme reproduzido em primeira mão pelo Blog do Rigon, o CMDCA divulgou nota na qual considera insustentável a situação do Cense de Maringá. Por lá falta tudo, até alimentação adequada. O SISMMAR já havia denunciado, aqui no blog, a precariedade no Cense, que funciona sem alvará desde sua inauguração. Veja abaixo a nota do conselho:

O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) informa a população maringaense que desde a fundação do Cense (Centro Socioeducacional), em 2010, tem mantido contato com o Governo do Estado sobre a necessidade de criar uma estrutura especializada na área infanto-juvenil, conforme resolução nº. 253/2010 do CEDCA (Conselho Estadual), ou melhor, necessidade de reativar a Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, uma conquista importante que se deu por intermédio de Lei Estadual nº 15.604/2007.

A trágica morte de uma menina de 15 anos, vítima de suicídio, demonstra a falta de habilidade do Estado ao lidar com o adolescente que está cumprindo medida de internação.

A situação encontrada no Cense pelo CMDCA, logo após o ocorrido, está muito longe do mínimo previsto na constituição do Centro e, mais ainda, da Lei 12.594, que estabelece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Apesar do número de funcionários da educação estar completo, há falta de profissionais de outras áreas, a alimentação é inadequada, o atendimento hospitalar é demorado e os funcionários não passam por programas de capacitação e acompanhamento, situação que vem se arrastando desde 2010 e que agora se tornou insustentável.

Desde essa época existe a promessa de providências pelo Estado; entretanto, a cada ano problemas vão se acumulando. O CMDCA enviou ofício ao então governador Roberto Requião, solicitando a contratação de servidores para que a proposta do governo para o Cense pudesse, de fato, ser efetivada. Infelizmente nada foi feito e com a troca do governo do Estado, em 2011, houve o agravo da situação.

O sistema socioeducativo, por conta do público e das finalidades, não pode ser tratado como um sistema prisional. As medidas socioeducativas, que responsabilizam diretamente maiores de 12 anos, têm o objetivo de reintegrar esses adolescentes à vida familiar e comunitária. Isso acontece por meio da gestão de medidas que vão desde a repreensão verbal feita por um juiz e da prestação de serviços à comunidade até a internação em estabelecimento socioeducativo.

Essa nota tem o objetivo de esclarecer a comunidade que o CMDCA não está alheio aos acontecimentos relacionados ao Cense, mesmo sendo um órgão estadual. O CMDCA está encaminhando novas notificações à Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, atual responsável pelo Cense, buscando do Governo do Estado do Paraná o cumprimento da Lei.

O CMDCA continuará nesse embate pela defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, junto com o Ministério Publico e Conselhos Tutelares. A próxima medida será entrar com uma ação judicial contra o Estado, para que informações sobre a unidade de Maringá sejam disponibilizadas.

Não vamos nos omitir frente ao que está acontecendo e contamos com toda a sociedade para reverter o quadro em que se encontram os adolescentes e funcionários do local. O Conselho quer prioridade absoluta a todas as políticas públicas da infância e adolescência, quer transparência nos dados que dizem respeito à unidade do Cense de Maringá e clama a todos os segmentos para debaterem sobre o assunto.

Ailton Morelli
Presidente do CMDCA (Gestão 2012/2013)”

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