Administração pode deixar celetistas de fora da lei das 30 horas semanais

A Câmara Municipal votará nesta terça-feira (3), em sessão ordinária, um projeto de lei complementar, de autoria do poder Executivo, que regulamenta a jornada de 30 horas semanais para os cargos de psicólogo, assistente social e terapeuta ocupacional. Essa jornada seria estendida aos cargos de fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, farmacêutico e técnico em radiologia.

Mas no texto da lei há uma pegadinha. A jornada de 30 horas é para profissionais pertencentes ao quadro de servidores efetivos. Apesar do entendimento do SISMMAR de que todo servidor aprovado em concurso é efetivo, a administração municipal gosta de classificar apenas os estatutários como efetivos. Sendo assim, os celetistas ficariam de fora dessa jornada de 30h.

O sindicato não aceita essa distinção entre celetistas e estatutários. Por isso, convocou para o meio-dia desta terça uma reunião com os celetistas da Sasc e da Saúde – dessas categorias citadas no projeto de lei – para discutir o assunto. O SISMMAR está trabalhando para evitar que uma verdadeira rasteira seja passada nos celetistas.

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