PEC das trabalhadoras domésticas avança no Congresso Nacional

Após sucessivas mobilizações dos(as) trabalhadores(as) domésticos(as) e pressão sobre o Congresso Nacional, o Plenário da Câmara aprovou no último dia 4, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 478/10, conhecida como PEC das trabalhadoras domésticas.

A PEC assegura a essas trabalhadoras e demais trabalhadores em residências a extensão de 16 direitos garantidos àqueles contratados em regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Entre os direitos estabelecidos estão a jornada de trabalho de 44 horas semanais, o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o pagamento de seguro-desemprego, hora extra, adicional por trabalho noturno e auxílio-creche.

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