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Reforma trabalhista de Temer é desastre completo para o trabalhador(a)

Do site da CUT

O governo ilegítimo de Michel Temer (PMDB) apresentou em dezembro de 2016 Projeto de Lei (PL) que propõe alterar os direitos trabalhistas e sindicais. Os principais pontos apresentados foram:

  • Ampliação da duração do contrato de trabalho temporário (de 3 meses para 6 meses);
  • Aumento da jornada do contrato por tempo parcial (de 25 para 30 horas semanais);
  • Permissão para que 13 direitos fundamentais possam ser negociados entre patrões e empregados em termos piores do que prevê a CLT (o chamado negociado sobre o legislado);
  • Criação do representante no local de trabalho sem caráter sindical e multa para combater a informalidade.

VOCÊ SABIA?

 

Para análise do PL, foi criada uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados, presidida por Rogério Marinho (PSDB/RN), que apresentou seu relatório no dia 12 de abril de 2017, que é uma alternativa piorada ao projeto do governo Temer, pois amplia o conteúdo do projeto de lei, atingindo praticamente todos os grandes temas presentes na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

De uma forma geral o substitutivo tem como objetivo anular os direitos conquistados em mais de 70 anos de lutas sindicais e sociais no Brasil. Nem o Regime Militar, que instalou no País um modelo de acumulação de capital extraordinário, ousou tanto.

O projeto apresenta propostas que podem ser divididas em três grandes temas: 1. Contratos e jornada de trabalho; 2. Negociações Coletivas e Organização sindical; 3. Justiça do Trabalho. Leia sobre esses três temas no site da CUT e compreenda os riscos para os trabalhadores. CLIQUE AQUI!

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