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LEGISLAÇÃO

ESTATUTO DO SISMMAR

Em assembleia geral realizada em 29 de julho de 2017, logo após o encerramento do X Congresso do SISMMAR, os servidores(as) municipais aprovaram o novo estatuto do sindicato. O conteúdo do documento entrou em vigor após registro civil. Clique para abrir >>> Estatuto do SISMMAR – aprovado em 29.07.2017   *** Clique no EstatutoRevisado2015 (versão antiga, anterior ao Congresso) para ler ... Leia Mais »

ESTATUTO DO SERVIDOR – Lei Complementar 239/1998

Lei Complementar 239/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá. Clique para abrir >>> Estatuto do Servidor – Lei Complementar 239.1998   Leia Mais »

PCCR DO MAGISTÉRIO – Lei Complementar 1.019/2015

Lei Complementar 1.019/2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do Magistério Público Municipal de Maringá. Clique para abrir >>> PCCR do Magistério – Lei Complementar 1019.2015 *** Servidor(a), veja também a versão anterior do PCCR do Magistério >>> Lei complementar 790/2009   Leia Mais »

PCCR GERAL – Lei Complementar 966/2013

Lei Complementar 966/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores(as) municipais de Maringá. Clique para abrir >>> PCCR Geral – Lei Complementar 966.2013   *** Clique aqui para ler a versão anterior (desatualizada) da lei.               Leia Mais »

| MINUTA DE LEI DO PCCR DO MAGISTÉRIO |

Legislação, PCCR, documentos

Minuta final de Lei do PCCR do magistério que detalha as alterações  discutidas com a administração para a categoria. Para mais informações clique aqui. Leia Mais »